Debate sobre a nova Lei do Inquilinato tem número recorde de inscrições

Mais de 300 pessoas estão sendo esperadas para o encontro que abre a série de palestras do Programa Qualificação Essencial (PQE) de 2010, na sede do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) nesta quarta (3/2). O evento, que vai se realizar das 10 às 12horas, tratará das mudanças da nova Lei do Inquilinato (12.112 de 9/12/2009) que entrou em vigor no dia 25/1.

Entre os palestrantes, constam os nomes do desembargador José Horácio Cintra Pereira, do vice-presidente de Condomínios da entidade, Hubert Gebara, e do diretor de legislação do Inquilinato da vice-presidência de Locação, Jaques Bushatsky.

As principais mudanças são a maior agilidade na tramitação de ações de despejo por falta de pagamento e a possibilidade de o fiador romper vínculo com o locatário antes do fim do contrato, o que não era possível pela lei anterior. “A nova legislação é positiva para o mercado imobiliário porque aperfeiçoa os procedimentos na área de locação de imóveis urbanos, trazendo a modernização necessária depois de 18 anos de vigência da Lei nº 8.245/91. A medida é revolucionária por premiar os bons pagadores. Os contratantes terão certeza de um despejo rápido, as garantias locatícias – onerosas ou difíceis de serem obtidas pelos locatários – já não serão tão necessárias”, afirma Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP.

A iniciativa é destinada aos empresários do segmento de locação (incluindo administradores), operadores de direito, técnicos, assistentes e demais interessados no assunto.

Informações pelos telefones (11) 5591-1304 a 1307 ou site www.secovi.com.br/pqe