Regulamento

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REGULAMENTO

A Diretoria do SECOVI–SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), doravante denominado simplesmente “SECOVI–SP” ou “Sindicato”, aprova o presente Regulamento e Anexos que o integram, os quais regerão a operação e o desenvolvimento do Programa Qualificação Essencial – PQE, conforme segue:

Art. 1º - O SECOVI–SP, visando a fortalecer a ética e a responsabilidade social e promover a melhoria da qualidade dos recursos humanos e das atividades empresariais das categorias representadas, desenvolveu um projeto, implantado sob o nome de Programa Qualificação Essencial, doravante chamado simplesmente de “PQE” ou “Programa”.

§ Único - O PQE objetiva:

a) Formar empresas e profissionais do mercado imobiliário no Estado de São Paulo, comprometidos com a ética e com a responsabilidade no relacionamento com os seus clientes e os seus concorrentes, dispostos a conquistar a “qualificação essencial”, por meio da educação e treinamento continuados de seus recursos humanos e do aperfeiçoamento dos seus procedimentos;

b) Estimular as empresas do setor na busca da excelência de gestão, transmitir informações e conceitos relativos às melhores técnicas e práticas empresariais, outorgando anualmente o Certificado Qualificação Essencial, para destacá-las das demais empresas do mercado imobiliário; e

c) Disseminar a valorização qualitativa do capital humano e intelectual das empresas, preconizando a visão sistêmica, com a consciência do seu papel profissional na organização, das inter-relações dos elementos que compõem a empresa e da interação desta com o mundo externo.

Art. 2º – As empresas participantes do PQE comprometem-se a respeitar este Regulamento, as Normas de Conduta e as decisões do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL que compõem o Programa Qualificação Essencial.

Art. 3º – Podem se inscrever no PQE as empresas associadas, os sócios especiais e as empresas e instituições pertencentes às categorias representadas pelo

SECOVI-SP (empresas não associadas), regularmente cadastradas no Sindicato e quites com as suas obrigações associativas e/ou sindicais.

§ 1º - Somente as empresas associadas, ou aquelas que se associarem até o dia 31 de agosto de 2015, poderão receber o certificado anual. Tal exigência consta de modo expresso na ficha de inscrição, a fim de que nenhuma empresa possa pleitear a certificação, caso a associação ao SECOVI-SP não ocorra no prazo determinado neste parágrafo.

§ 2º - A inscrição no Programa para o exercício de 2015 (Certificação 2016) deve ser efetuada impreterivelmente até 31 de julho de 2015.

Art. 4º – As pessoas jurídicas participantes do PQE serão representadas pelos seus titulares ou pelos seus sócios, nos termos de seus respectivos contratos sociais ou estatutos.

Art. 5º – O PQE conta com um CONSELHO DIRETOR e com um órgão colegiado, denominado CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL.

Art. 6º – A coordenação político-administrativa do PQE é atribuição do seu CONSELHO DIRETOR, composto por 15 (quinze) membros, a saber:

a) 6 (SEIS) vice-presidentes das áreas envolvidas: 1) GESTÃO PATRIMONIAL E LOCAÇÃO, 2) COMERCIALIZAÇÃO E MARKETING, 3) ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONDOMÍNIOS, 4) INTERIOR, 5) DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (LOTEAMENTOS); 6) NOVOS EMPREENDEDORES (NE).

b) 6 (SEIS) representantes, um de cada uma das áreas envolvidas, indicados pelos respectivos vice-presidentes;

c) 1 (UM) Coordenador Geral, indicado pelo Presidente do SECOVI-SP;

d) Até 2 (DOIS) vice-coordenadores, indicados pelo Coordenador Geral e com as respectivas indicações ratificadas pelo Conselho Diretor.

§ 1º - Na hipótese de outra Vice-Presidência do SECOVI-SP vir a integrar o PQE, sua representação será concretizada nos mesmos moldes das já existentes, ampliando-se, em consequência, a composição do CONSELHO DIRETOR.

§ 2º - Os Vice-Presidentes do SECOVI-SP, componentes do CONSELHO DIRETOR, alternarão entre si, anualmente, a função de aperfeiçoar e incentivar a relação da coordenação do PQE com o Sindicato.

§3º - O mandato dos membros do CONSELHO DIRETOR coincidirá com o da Presidência do SECOVI-SP, prorrogando-se, até que seja feita a indicação dos novos integrantes deste Conselho na forma prevista neste Regulamento, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

Art. 7º - Cabe ao CONSELHO DIRETOR:

§ 1º - Fixar as diretrizes e fiscalizar a execução do Programa.

§ 2º - Viabilizar os critérios para a realização das diferentes modalidades de eventos dirigidos às atividades das categorias representadas pelo SECOVI-SP e das grades de cursos e outras iniciativas que podem contar pontos para a certificação, apreciando inclusive as propostas e a experiência da UNIVERSIDADE SECOVI e da REDE SECOVI DE IMÓVEIS.

§ 3º - Determinar os procedimentos de certificação dos participantes do PQE antes do início de cada período aquisitivo.

§ 4º - Considerar e acatar as deliberações do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL, no que se refere às matérias de alçada daquele órgão colegiado de apoio. 

§ 5º - Levar ao Vice-Presidente incumbido, na forma do § 2º do art. 6º, as necessidades do Programa para conhecimento e providências do Sindicato.

Art. 8º – A gestão da administração do PQE está a cargo do COORDENADOR GERAL, designado pelo Presidente do SECOVI-SP.

Art. 9º - O CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL é independente e soberano quanto às suas decisões, que serão tomadas por maioria simples, inclusive perante o CONSELHO DIRETOR.

§ Único – O CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL é composto e regulado conforme o estatuto que consiste anexo deste Regulamento.

Art. 10 - O PQE conta com uma equipe de apoio formada por um Supervisor Administrativo e por auxiliares, em quantidade compatível com as necessidades inerentes ao pleno funcionamento do Programa. Esta equipe atua sob a orientação do COORDENADOR GERAL, com vinculação administrativa ao Diretor Superintendente do SECOVI-SP.

Art. 11 São de responsabilidade do Supervisor do PQE, a administração e a execução das seguintes atribuições:

§ 1º - Receber e homologar as inscrições das empresas integrantes do PQE e de seus recursos humanos, de acordo com o que estabelece este Regulamento. 

§ 2º - Receber e encaminhar as reclamações sobre procedimentos dos participantes do PQE à apreciação do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL.

§ 3º - Acatar e implantar (quando de sua esfera de atuação) as decisões emanadas do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL e do CONSELHO DIRETOR nas matérias concernentes à sua esfera de atuação.

Art. 12 – A inscrição das instituições, empresas e/ou sócios especiais e seus respectivos recursos humanos ocorrerá através de formulário específico, com declaração de anuência a todas as estipulações na forma do art. 2º deste Regulamento, e com a prestação de informações cadastrais (titulares, número de sócios, número de funcionários, ramo de atividade, etc.) e de outros dados relevantes, a critério do Programa.

Art. 13 – Denominam-se simplesmente de “eventos”, os cursos, palestras e outras iniciativas organizadas pelo SECOVI-SP ou por instituições conveniadas, homologadas pelo CONSELHO DIRETOR do Programa. 

Art. 14. – Denomina-se “grade” o conjunto dos cursos e/ou eventos que contam pontos para a certificação do PQE.

§ Único – A critério do CONSELHO DIRETOR, pode haver diferentes modalidades de grades, constituídas por eventos dirigidos às diferentes atividades ou categorias econômicas representadas pelo SECOVI-SP.

Art. 15 – Denomina-se “período de aquisição” o prazo, medido em dias ou meses, durante o qual os inscritos e seus recursos humanos acumularão créditos para a obtenção do certificado.

Art. 16 – Os certificados terão validade anual: de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 1º – Os procedimentos para a certificação são elaborados e aprovados pelo CONSELHO DIRETOR antes do início de cada período de aquisição.

§ 2º – O Regulamento poderá prever mais de uma modalidade de procedimento de certificação, com vistas ao atendimento de novas necessidades apresentadas pelas empresas representadas pelo Sindicato ou, ainda, de novas políticas do SECOVI-SP, especialmente em prol do estímulo à responsabilidade social.

Art. 17 – Estarão impedidos de obter o certificado os participantes contra os quais venham ao conhecimento informações comprovadamente desabonadoras, salvo  aquelas que, após rigoroso exame pelo CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL, sejam consideradas injustificadas ou improcedentes, com o que a certificação será autorizada.

Art. 18 – As empresas certificadas se obrigam a incluir, em toda a sua comunicação social e publicitária, o logotipo padrão que representa a marca PQE, pelo período de validade da certificação.

§ 1o – Os outorgados podem utilizar as marcas do PQE somente pelo prazo dos certificados, isto é, 12 (doze) meses, com as restrições discriminadas neste Regulamento e demais decorrentes de lei ou de decisão do Programa, reservados ao SECOVI-SP todos e quaisquer direitos relativos às suas marcas e/ ou seus direitos de propriedade intelectual, industrial ou autoral.

§ 2o – Os outorgados não utilizarão, sem autorização prévia e escrita do SECOVI-SP, nenhuma marca e/ou nenhum direito de propriedade intelectual, industrial ou autoral do SECOVI-SP, inclusive os protocolados e pendentes de homologação pelos órgãos competentes.

§ 3o – Consistem marcas e/ou direitos do SECOVI-SP todos os Regulamentos e Anexos do PQE, logotipos, produtos, figuras e congêneres. 

§ 4o – Ocorrendo o término do período previsto no § 1o sem que a instituição ou empresa renove a certificação, esta deve cessar imediatamente a utilização e/ou a divulgação da marca PQE, sob pena de caracterização de ilícito, procedendo na forma prevista no § 5o, abaixo.

§ 5o – Incorrendo a empresa ou demais participantes certificados pelo programa em exclusão, suspensão ou outro impedimento determinado pelo CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL, devem ser por eles devolvidos todos os materiais promocionais, contendo marcas, configurações, nomes, figuras, escritos, placas e outros pertinentes ao PQE e retirados todos os sinais das fachadas, vitrines e locais com acesso ao público, sob pena de caracterização de ilícito.

§ 6º - Caso seja verificada a permanência de materiais promocionais não autorizados na sede dos participantes, estes arcarão com pena diária, a ser fixada judicialmente. 

§ 7º - Para comprovar a cessação da utilização indevida das marcas, dos materiais e demais direitos do PQE e do SECOVI-SP, os participantes devem submeter-se à vistoria a ser realizada por preposto do Sindicato e documentada com a presença de testemunha. 

Art. 19 – As propostas de alteração deste Regulamento e seus Anexos são da competência do CONSELHO DIRETOR ou do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL nas matérias de sua alçada, representados pelos respectivos Coordenador Geral e Presidente, devendo, ainda, ser submetidas à aprovação da Diretoria do SECOVI-SP.

Art. 20 – Os casos omissos e dúvidas oriundas deste Regulamento e seus Anexos serão resolvidas pelo CONSELHO DIRETOR ou pelo CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL nas matérias de sua alçada, representados pelos respectivos Coordenador Geral e Presidente, sendo submetidas, caso ocasionarem criação de regras ou alteração substancial do quanto previsto neste Regulamento, à aprovação da Diretoria do SECOVI-SP.

 

São Paulo, 23 de julho de 2015.

 

Claudio Bernardes

Presidente do SECOVI-SP

SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO

 

 

Jaques Bushatsky

COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL DO PQE

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