Anexo II

Regulamento - Anexo II

 

ANEXO II

ESTATUTO DO CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL

 

O SECOVI-SP, por meio do seu Programa Qualificação Essencial, aprova o presente Estatuto, o qual regerá o funcionamento do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL, previsto nos artigos e do Regulamento do referido Programa, conforme segue:

Art. 1º O CONSELHO terá a atribuição de:

a) Deliberar sobre as reclamações que versem sobre o PQE ou sobre a atenção dos seus participantes às disposições do Regulamento, das Normas de Conduta e aos preceitos éticos e legais, no âmbito da competência do Programa;

b)  Atuar na solução, conciliação e arbitragem de divergências que envolvam os integrantes do PQE;

c) Exercer idênticas funções, quando solicitado por qualquer vice-presidência, programa ou departamento do SECOVI-SP.

Art. 2º O CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL do PQE será constituído por 7 (sete) membros, a saber:

a)  1 (um) diretor ou associado participante do Programa, designado pelo Presidente do SECOVI-SP, o qual exercerá a Presidência do CONSELHO, cujo mandato será de 2 (dois) anos;

b)  6 (SEIS) vice-presidentes das áreas envolvidas: 1) GESTÃO PATRIMONIAL E LOCAÇÃO, 2) COMERCIALIZAÇÃO E MARKETING, 3) ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONDOMÍNIOS, 4) INTERIOR, 5) DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (LOTEAMENTOS); 6) NOVOS EMPREENDEDORES (NE).

§1º – Na hipótese de outra Vice-Presidência vir a integrar o PQE, sua representação será concretizada nos mesmos moldes que as já existentes, ampliando-se, em consequência, a composição do CONSELHO.

§ 2º – Os vice-presidentes referidos no art. 2º “b”, acima, poderão se fazer representar, a cada reunião ou por períodos que determinarem, sempre inferiores a doze meses, por membros das respectivas diretorias.

§3º - O mandato dos membros do CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL coincidirá com o da Presidência do SECOVI-SP, prorrogando-se, até que seja feita a indicação dos novos integrantes deste Conselho na forma prevista neste Anexo, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

Art. 3º No caso de impedimento do presidente do CONSELHO, este será substituído por quem o Presidente do SECOVI-SP indicar.

Parágrafo Único: No caso de ausência do presidente do CONSELHO, em suas reuniões, este será substituído pelo decano dentre os vice-presidentes presentes.

Art. 4º A deliberação sobre reclamações recebidas por escrito, relativas ao cumprimento do Regulamento, Normas de Conduta oriundas de outros membros ou do público em geral, far-se-á conforme disposto neste Estatuto, supridas eventuais dúvidas ou omissões pelo próprio CONSELHO DE ÉTICA E RELACIONAMENTO PROFISSIONAL, observado o disposto no art. 20 do Regulamento do PQE.

Art. 5º Considerar-se-á impedido o membro do CONSELHO contra o qual existir reclamação pendente de julgamento.

Art. 6º As Vice-Presidências de cada área nomearão os substitutos dos membros do CONSELHO que, por qualquer motivo, estejam impedidos ou sejam excluídos do PQE.

Art. 7º O CONSELHO reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação por escrito, válida a convocação por meio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, informando a pauta a ser tratada e deliberada.

Art. Toda reclamação escrita, contra qualquer participante do PQE ou relativa a qualquer irregularidade na aplicação do Programa, deverá ser apreciada pelo CONSELHO, iniciando-se o processo dentro de no máximo 30 (trinta) dias do recebimento.

§ Único: As reclamações deverão ser protocoladas pessoalmente ou por agente postal na recepção principal do SECOVI-SP, ou entregue à Supervisão do Programa.

Art. 9º A apreciação, pelo CONSELHO, das reclamações recebidas obedecerá ao seguinte processo:

a) Análise preliminar, seguida de deliberação pelo prosseguimento ou arquivamento. No primeiro caso, haverá a indicação de relator pelos presentes à reunião e, no último caso, comunicar-se-á a motivação ao suscitante;

b)  Deliberando-se pelo prosseguimento, comunicar-se-á o suscitado para que apresente sua defesa, por escrito, a ser protocolada pessoalmente ou por agente postal, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual será apreciada na reunião seguinte, após exame pelo relator do caso. Decidindo-se o arquivamento da reclamação, as partes serão comunicadas acerca da motivação;

c)  Se necessário, convocar-se-ão as partes para saneamento, composição ou complementação de informações no prazo que for assinalado pelo Conselho, deliberando-se pelo prosseguimento ou arquivamento e, neste caso, oficiando-se às partes os motivos;

d) Na oportunidade prevista na alínea “c” acima, será tentada, quando cabível, a mediação;

e)   Deliberado pelo prosseguimento, isto é, pela aplicação de penalidades, encaminhar-se-á ao COORDENADOR GERAL do PQE, para conhecimento, e à Supervisão do PQE, a decisão para cumprimento das deliberações do Conselho, a fim de que as partes sejam cientificadas;

f)  Não haverá recurso das decisões do CONSELHO.

Art. 10 - As penalidades aplicáveis aos participantes do PQE serão gradativamente, a critério do Conselho: advertência, retenção de certificado, suspensão temporária e exclusão do Programa.

Art. 11 - Os participantes do PQE declaram, no ato de sua inscrição, submeter-se a tal solução, consistindo a inscrição cláusula compromissória, nos termos e efeitos previstos no artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 9.307 de 23/09/96, e que, nos termos do seu art. 9º, anuem com suas regras e trâmites, comprometendo-se a aceitar e cumprir as decisões do CONSELHO, tendo a presente declaração efeito de compromisso arbitral.

Art. 12 - A mediação, a arbitragem e os julgamentos terão sede em São Paulo, Capital e obedecerão às normas estabelecidas neste Anexo.

Art. 13 - Eventuais despesas incorridas ou orçadas para a realização de perícias e obtenção de pareceres de especialistas considerados necessários à decisão do CONSELHO serão suportadas pelas partes, sendo pagas ou depositadas previamente à prova ou consulta, orientando-se o CONSELHO pelo art. 33 do CPC – Código de Processo Civil.

Art. 14 - Cabe ao CONSELHO decidir sobre as questões não previstas neste Estatuto, observado o disposto no art. 20 do Regulamento do PQE.

Art. 15 - As propostas de alteração neste Estatuto deverão observar o disposto no art. 19 do Regulamento do PQE.

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